sábado, 3 de outubro de 2015

Imposto Seletivo sobre Movimentações Financeiras-ISMF

O imposto previsto na “PEC do Imposto Racional”, em análise no Congresso Nacional, atende plenamente à disposição constitucional que recomenda a seletividade da tributação, respeitando as características do contribuinte, algo que não é atendido pelo ICMS e muito menos pelo CPMF proposto.

O ISMF não será cobrado nas transações financeiras realizadas por Pessoas Físicas, que tenham um rendimento mensal que as isenta do Imposto de Renda e, também, não será cobrado de Empresa de pequeno porte-EPP e de Microempreendedor Individual-MEI, atendendo assim aos aspectos sociais estabelecidos pelo § 1º - do Art.145 da Constituição Federal.

A “PEC do Imposto Racional” vai muito além, pois determina que, para implantar o ISMF, a unidade federativa terá de cancelar o ICMS incidente sobre itens de consumo essenciais, tais como energia elétrica, alimentos, medicamentos e outros, a serem definidos de acordo com as características sociais da unidade federativa respectiva.

Ainda que seja um imposto estadual, a unidade federativa poderá fazer parceria com programas específicos de Ministérios federais como, por exemplo, saúde, segurança e educação, exigindo sempre desonerações tributárias federais, visando atender aos princípios constitucionais de justiça social.

segunda-feira, 7 de setembro de 2015

PEC do Equilíbrio Fiscal com Redução Tributária

A PEC do Equilíbrio Fiscal com Redução Tributária viabiliza que as unidades federativas tenham o necessário equilíbrio orçamentário, compensando a isenção total dos tributos incidentes sobre bens e serviços essenciais, mediante a cobrança de imposto seletivo, incidente sobre movimentações financeiras.

A carga tributária vigente no Brasil é irracional, sob o ponto de vista de justiça social, pois incide sobre bens e serviços essenciais para que as pessoas tenham uma desejável qualidade de vida.

O pior é que além de ser irracional é insuficiente, para permitir a prestação dos serviços que competem ao poder público prestar.

Uma tributação racional assegurará recursos essenciais para que os municípios possam satisfazer as expectativas de suas populações, viabilizando, também, parcerias com o Governo Federal.

A crise brasileira pode ser superada ainda este ano, com superávit fiscal, redução drástica da inflação, e recuperação dos empregos perdidos.

domingo, 6 de setembro de 2015

PEC do Imposto Racional

Congresso Nacional

PEC do Imposto Racional

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Acrescenta ao art. 155 o inciso IV que autoriza que Estados e Distrito Federal cobrem o imposto sobre operações finan­ceiras, mediante condições que satisfaçam plenamente o disposto no § 1º - do Art.145.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Acrescente-se o inciso IV ao art. 155 com o seguinte teor:

Art, 155 ...........................................

........................................................

IV – operações financeiras, desde que respeitado o recomendado pelo § 1º - do Art.145.

Art. 2º Acrescente-se o § 4º ao art. 155 com o seguinte teor:

Art, 155 ...........................................

........................................................

§ 4º – A cobrança do imposto previsto no inciso IV implica na isenção total de impostos incidentes sobre consumo de bens e serviços essenciais, assim definidos por legislação complementar.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação:

JUSTIFICAÇÃO

O ICMS autorizado pelo inciso II do Art. 155 da Constituição Federal, e adotado pelos entes federados, não atende ao sugerido pelo § 1º - do Art.145 que recomenda; “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.”

Por ser o ICMS um imposto cobrado sobre a circulação de mercadorias e prestações de serviços sua utilização geralmente desconsidera a capacidade econômica do contribuinte, constituindo-se num tributo socialmente muito injusto.

Sendo assim, é recomendável que a Constituição autorize que os entes federados possam utilizar a tributação incidente sobre a movimentação financeira, excluindo desta cobrança os rendimentos que se destinam a proporcionar uma vida condigna e que não devem ser objeto de qualquer tipo de tributação, atendendo ao objetivo do § 1º - do Art.145.

A cobrança autorizada por este Projeto de Emenda à Constituição viabiliza que os Estados e Distrito Federal possam administrar com autonomia seus orçamentos, requisito essencial para se ter entes realmente federados, economicamente sadios e autossuficientes, com municípios também economicamente equilibrados.

A desoneração dos produtos e serviços essenciais determinará uma significativa redução dos preços, estimulando o desenvolvimento econômico, dos entes federados, pela melhoria das condições financeiras da população.
Sala de Sessões

Senador(a)../ Deputado(a).........................................

Explicação da Ementa

Autoriza a possibilidade dos Estados e Distrito Federal adotarem a tributação de movimentações financeiras, definindo as condições para esta adoção.

sexta-feira, 4 de setembro de 2015

Pesquisa relaciona o ICMS com inflação, desemprego e diminuição da atividade econômica.

Excelente pesquisa de opinião pública contratada pela FIERGS/CIERGS , com abrangência estadual, demonstra que 91,7% dos eleitores gaúchos não querem que os deputados aprovem o projeto de elevação do ICMS.

Outros resultados importantes e com percentuais que não deixam dúvidas são esses:

· 88,3% disseram que aumentar o ICMS vai gerar desemprego;

· 86% responderam que haverá mais inflação;

· 73,8% afirmaram que irá diminuir a atividade econômica.

Relacionar ICMS com inflação, desemprego e diminuição de atividade econômica indica a necessidade de se adotar um imposto que substitua este, que agride a população onerando o consumo de bens e serviços essenciais.

A solução é simples e já está tramitando no Congresso Nacional, através de uma autorização legal para que os Estados e Distrito Federal possam definir o imposto que querem utilizar.

sábado, 29 de agosto de 2015

Substituição do ICMS por tributo socialmente justo

O ICMS principal fonte de recurso das unidades federativas é um imposto socialmente injusto, pois onera o consumo, sem levar em conta a capacidade financeira do contribuinte. Além disso, as unidades federativas, com a implantação do Confaz, perderam a liberdade de gestão deste tributo.

A crise brasileira não será superada somente com o desejável equilíbrio fiscal, pois o problema envolve as unidades federativas que estão insolventes. Esta insolvência somente será solucionada quando os Estados e Distrito Federal operarem com orçamentos equilibrados, algo somente possível quando se dispõe de autonomia para administrar.

A solução está prevista na Proposta de Emenda à Constituição-PEC, em tramitação no Senado Federal, que permite às unidades federativas fazerem a opção por um imposto sobre movimentação financeira, em substituição ao ICMS. Destacamos e reproduzimos o seguinte parágrafo da Nota Informativa emitida pelo Senado: “Um dos ideais do sistema tributário é a pessoalidade da tributação, de modo que a definição do valor devido deveria levar em conta as características pessoais do contribuinte”. A PEC estabelece como condição para sua implantação, a observação e respeito à capacidade financeira do contribuinte, aspecto esse totalmente desconsiderado pelo ICMS.

Assim sendo, uma simples emenda à Constituição poderá solucionar a crise brasileira, permitindo que a federação seja constituída de unidades autônomas, operando com orçamentos equilibrados.

A substituição do ICMS por um imposto sobre movimentação financeira reduzirá o custo dos produtos, permitirá a redução dos juros, estimulará a produção, reestabelecendo o nível desejável de emprego.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO


  1. SENADO FEDERAL

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Acrescenta ao art. 155 o inciso IV que institui o imposto sobre operações finan­ceiras, de acordo com o § 1º - do Art.145, opção que pode ser adotada pelos Estados e Distrito Federal como alternativa ao imposto definido no inciso II do art.155.

            As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
            Art. 1º  Acrescente-se o inciso IV ao art. 155 com o seguinte teor:
                        Art, 155 ...........................................
                        ........................................................
                        IV – operações financeiras,  desde que respeitado o recomendado pelo § 1º - do Art.145.
            Art. 2º  Acrescente-se o § 4º ao art. 155 com o seguinte teor:
                        Art, 155 ...........................................
                        ........................................................
                        § 4º – A opção pelo inciso IV é impeditiva da utilização do imposto previsto no inciso II.
            Art. 3º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação:

JUSTIFICAÇÃO
O ICMS autorizado pelo inciso II do Art. 155 da Constituição Federal, e adotado pelos entes federados, não atende ao sugerido pelo § 1º - do Art.145 que recomenda; “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.”
            Por ser o ICMS um imposto cobrado sobre a circulação de mercadorias e prestações de serviços sua utilização geralmente desconsidera a capacidade econômica do contribuinte, constituindo-se num tributo socialmente muito injusto.
            Como se isso não bastasse, sob justificativa de evitar a chamada “guerra fiscal” foi implantado o Confaz, numa flagrante agressão à Constituição, tendo os entes federados perdido o direito à livre gestão de seu principal tributo.
            Sendo assim, é recomendável que a Constituição autorize como alternativa que os entes federados optem por uma tributação incidente sobre a movimentação financeira, excluindo desta cobrança os rendimentos que se destinam a proporcionar uma vida condigna e que não devem ser objeto de qualquer tipo de tributação, atendendo ao objetivo do § 1º - do Art.145.
            A cobrança autorizada por este Projeto de Emenda Constitucional viabiliza que os Estados e Distrito Federal possam administrar com autonomia seus orçamentos, requisito essencial para se ter entes realmente federados, economicamente sadios e autossuficientes.
Um imposto sobre movimentação financeira pode ser estabelecido pelos entes federados de acordo com o necessário para terem um orçamento equilibrado que atenda também as necessidades dos municípios.
            A desoneração dos produtos e serviços determinará uma significativa redução dos preços, estimulando o desenvolvimento econômico, dos entes federados, pela melhoria das condições financeiras da população.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     
Sala de Sessões

Senador(a)...........................................

Explicação da Ementa
Autoriza a possibilidade dos Estados e Distrito Federal optarem pela tributação de movimentações financeiras, em substituição ao ICMS, condicionada à aplicação do disposto no § 1º - do Art.145. ou seja, o imposto deverá ter caráter pessoal e graduado segundo a capacidade econômica do contribuinte,

quarta-feira, 26 de agosto de 2015

ICMS zero para todos os itens de consumo

Uma solução racional para a tributação absurda dos itens de consumo é zerar a alíquota de ICMS para todos estes itens, ou seja, tudo que diz respeito à Circulação de Mercadorias, e Serviços essenciais, tributando exclusivamente os Serviços de movimentação financeira.

É perfeitamente possível se definir uma tributação adequada para as movimentações financeiras, de tal forma que assegure recursos para se chegar a um orçamento estadual equilibrado. Evidentemente esta tributação não incidirá sobre a circulação financeira relacionada a assegurar às pessoas uma qualidade de vida satisfatória

Paralelamente seria aconselhável se estimular a conquista de recursos financeiros de poupança, algo simples de se conseguir, bastando se proporcionar uma remuneração adequada para esta poupança.

Estas singelas providências podem garantir ao Rio Grande do Sul o direito de definir a tributação necessária para se administrar qualquer entidade pública.

Nossa respeitável Assembleia Legislativa, fiel à tradição de competência e altivez dos gaúchos, saberá honrar a herança de nossos antepassados.

quinta-feira, 13 de agosto de 2015

O Brasil que todos queremos

O Brasil vive um momento grave e complexo. É preciso evitar que a crise se aprofunde e torne ainda mais difícil a superação dos problemas.

Há um problema de confiança que mina as decisões dos indivíduos e empresas e aprofunda a recessão. O impasse político imobiliza o País, paralisa decisões, eleva custos e gera incertezas sobre o futuro. O País está sendo derrotado pelo pessimismo.

A responsabilidade de reverter esse quadro e gerar uma agenda é de todos. É papel do sistema político construir soluções e atuar de forma que os impasses sejam superados. O Brasil já enfrentou outros momentos difíceis e graves. E soube enfrentá-los.

Este ambiente penaliza trabalhadores, empresas e consumidores. A indústria tem sua capacidade de produzir, investir e gerar emprego e renda comprometida.

O momento é de chamar todos à responsabilidade. É preciso que todas as forças políticas adotem ações efetivas para o Brasil voltar a crescer. É preciso que o Congresso e o Executivo convirjam e se mobilizem para viabilizar uma agenda para o fortalecimento da economia. Temos que prosseguir com o reequilíbrio fiscal e as reformas estruturais. É preciso que o Judiciário siga cumprindo seu trabalho constitucional com firmeza e independência e que não perca de vista a preservação das empresas, responsáveis pela geração de emprego e renda.

Não podemos assistir passivos à deterioração do País. O atual ambiente precisa ser transformado.


A indústria brasileira propõe um diálogo com os Poderes da República e a sociedade para buscar soluções e construir uma agenda em favor da modernização institucional, política e econômica do País. Precisamos mirar no que é mais importante e trabalharmos para a construção de um Brasil democrático e próspero.

Fonte: Confederação Nacional da Indústria


domingo, 9 de agosto de 2015

As empreiteiras não são culpadas

É elementar em administração de empresas que “o cliente sempre tem razão”. Assim sendo, quando o cliente solicita que as empresas interessadas em executar diversas obras se organizem de tal forma que possam gerar um sobre preço que será utilizado por ela contratante para aplicações diversas, definidas por seus órgãos diretivos, é natural que as interessadas racionalizem o processo de contratação, de tal forma que todas sejam beneficiadas.

Não cabe às contratadas questionarem o destino que a contratante dará ao sobre preço, pois este é dinheiro dela e isso só a ela interessa.

Em muitos casos, os participantes de concorrências se combinam para fraudar o processo, prejudicando a contratante. No caso da Petrobras, a própria contratante estabeleceu as regras que deveriam ser seguidas.

Procurem-se os culpados entre os dirigentes da contratante que definiram as condições pelas quais os serviços deveriam ser contratados. Eles são os únicos culpados.

quarta-feira, 8 de julho de 2015

ESCLARECIMENTOS SOBRE A NOTA INFORMATIVA Nº 1.000 do Senado Federal

Ao prestar esclarecimentos sobre a Nota Informativa Nº 1000, de 2015, queremos agradecer o excelente volume de informações prestadas através da mesma, pelo Sr. Marco André Ramos Vieira MD Consultor Legislativo do Senado.

Vamos analisar item por item, abordando o que nos parece pertinente.

1. SOBRE A MINUTA DE PEC

A descrição da minuta da PEC está excelente e nada temos a acrescentar.

2. ANÁLISE DA MINUTA DE PEC

Quanto à observação de que a PEC exigirá ajustes jurídicos vamos detalhar o que nos parece precisará ser feito.

2.1 VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS

Evidentemente o IOF terá de ser extinto, ou substituído como sendo uma parcela a ser cobrada pelos Estados e Distrito Federal ao aplicarem o Imposto previsto. Quanto aos ajustes com os municípios isso ficará a cargo das Assembleias Legislativas de cada unidade federativa.

2.1.1 SOBREPOSIÇÃO DA COMPETÊNCIA FEDERAL

Já fizemos referência ao IOF e é muito pertinente a observação referente ao sistema compensatório existente para o ICMS que não existirá mais, com a substituição deste imposto. As transações financeiras terão de ser processadas pelo sistema bancário, algo essencial para se evitar a fuga ao imposto. Quanto à observação sobre a liberdade concedida aos entes federados, entendemos que esta é uma das grandes vantagens do sistema proposto.

2.1.2 VIOLAÇÃO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA O ICMS

O Congresso acaba de aprovar uma legislação que altera, a favor dos Estados consumidores, a tributação do ICMS.

2.1.3 DIMINUIÇÃO DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AOS MUNICÍPIOS

Os Municípios passarão a receber não mais somente 25% do ICMS, mas sim o valor necessário, pois cada unidade federada definirá o montante dos recursos que será cobrado pelo novo Imposto, algo hoje impensável, em termos de receita tributaria.

2.2 PREMISSAS EQUIVOCADAS UTILIZADAS NA JUSTIFICAÇÃO

Vamos analisar os itens apontados.

2.2.1 NÃO EQUILÍBRIO DOS ORÇAMENTOS ESTADUAIS

Excelente valiosa e altamente convincente a análise feita neste item, não restando qualquer dúvida sobre as vantagens da tributação sobre circulação financeira, em comparação com o sistema de valor agregado sobre consumo. Ao contrário do que ocorre agora, as unidades federativas terão autonomia para trabalhar com orçamentos devidamente equilibrados.

2.2.2 TENDÊNCIA À MONETIZAÇÃO DA ECONOMIA

Valiosa argumentação para justificar a PET, pois deslocar a tributação do consumo para a monetarização é excelente, sob o ponto de vista de justiça social. Para complementar é preciso reduzir o valor das notas em circulação, aliás, uma tendência universal em termos de proposição, obrigando a identificação do dinheiro circulante. Ao contrário do que foi argumentado, a tendência com a PEC é reduzir drasticamente o dinheiro circulante.

2.2.3 NÃO OBSERVAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

Destacamos e reproduzimos o seguinte parágrafo da Nota Informativa: “Um dos ideais do sistema tributário é a pessoalidade da tributação, de modo que a definição do valor devido deveria levar em conta as características pessoais do contribuinte”. A PET estabelece como condição para sua implantação, a observação e respeito à capacidade contributiva, do contribuinte, aspecto esse totalmente desconsiderado pelo ICMS.

3. CONCLUSÃO

Quanto à consideração sobre a possibilidade de os entes federados não aproveitarem o sistema de tributação proposto, entendemos que é melhor que assumam de forma consciente das vantagens oferecidas, do que serem obrigados a adotarem um sistema imposto.

Estas as considerações que entendemos pertinentes, ficando ao dispor para prestar maiores esclarecimentos.

Prof. Carlos Reinaldo Mendes Ribeiro


NOTA INFORMATIVA Nº 1.000, DE 2015

Referente à STC nº 2015-02614, do Senador OMAR AZIZ, na qual se requer a elaboração de nota informativa sobre a Proposta de Emenda à Constituição relativa ao ICMS.

O Senador OMAR AZIZ solicitou a elaboração de nota informativa sobre a minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) anexa à Solicitação de Trabalho à Consultoria (STC).

Em atendimento à STC, analisar-se-ão, preliminarmente, os pontos abordados pela proposta de emenda. Após, serão examinados os aspectos tributários da proposição e, em seguida, as implicações da sua eventual aprovação.

1. SOBRE A MINUTA DE PEC

A minuta visa acrescentar novo inciso e parágrafo ao art. 155 do texto constitucional. Com a introdução do inciso IV ao art. 155 da Constituição Federal (CF), amplia-se a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir imposto sobre operações financeiras. No entanto, o parágrafo 4º a ser acrescentado impede que seja instituído simultaneamente o novo imposto e o ICMS[1], cabendo a cada unidade federativa optar por um dos tributos.

Como regra de vigência, a minuta estabelece o início de produção de seus efeitos com a publicação da Emenda.

Justificou-se a proposta pelo fato de o ICMS não observar o princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 145, § 1º, da CF. Como alternativa deveriam os Estados tributarem a movimentação financeira, o que poderia equilibrar os orçamentos estaduais e reduzir os preços dos produtos aos consumidores finais.

2. ANÁLISE DA MINUTA DE PEC

A proposta é flagrantemente contrária ao ordenamento jurídico, violando-se diversos dispositivos constitucionais, além de partir de premissas equivocadas.

2.1 VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS

Caso aprovada a proposta, haverá uma invasão de competência federal, que já tributa as operações financeiras por meio do IOF[2]. Ademais, a proposição violará o princípio da não-cumulatividade previsto para o ICMS e prejudicará os municípios, que deixarão de participar da arrecadação desse imposto, comprometendo-se o equilíbrio federativo.

Na sequência, serão analisadas, de forma mais detalhada, cada uma dessas implicações.

2.1.1 SOBREPOSIÇÃO DA COMPETÊNCIA FEDERAL

Conforme previsto no art. 153, inciso V, da CF, as operações financeiras (como crédito e relativas a títulos e valores mobiliários) estão no campo de incidência do imposto federal. Caso a PEC seja aprovada, sobre essas operações haveria bitributação, incidindo o IOF, estabelecido em lei federal, e o imposto estadual. Ainda que fosse restrita a tributação pelo novo imposto somente à movimentação bancária, a exemplo do que ocorria com a extinta CPMF[3], com a tendência de sobrecarga dessas operações, os contribuintes evitariam a utilização do sistema bancário convencional, para pagar menos tributo. Além do mais, poderiam existir no Brasil 27 leis estaduais e distrital distintas, de modo que os contribuintes procurariam operar nos Estados que oferecessem menor carga tributária.

2.1.2 VIOLAÇÃO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA O ICMS

De acordo com o disposto no inciso I do § 2º do art. 155 da CF, o ICMS é imposto não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

Caso aprovada a PEC, o contribuinte localizado em Estado que não tribute o ICMS, caso adquira mercadorias e serviços em determinado Estado que institua esse imposto, não terá direito a crédito, sendo onerado efetivamente pelo tributo.

2.1.3 DIMINUIÇÃO DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AOS MUNICÍPIOS

Conforme previsto no inciso IV do art. 158 da CF, pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS. Desse modo, caso o Estado deixe de instituir o tributo, os municípios localizados naquela unidade da Federação terão redução de receitas, o que lhes causará desequilíbrios orçamentários e consequentemente comprometerá o pacto federativo.

2.2 PREMISSAS EQUIVOCADAS UTILIZADAS NA JUSTIFICAÇÃO

Contrário do afirmado na justificação da PEC, a medida não promoverá o equilíbrio dos orçamentos estaduais, tenderá a monetizar a economia e não atenderá ao princípio da capacidade contributiva, conforme a seguir detalhado.

2.2.1 NÃO EQUILÍBRIO DOS ORÇAMENTOS ESTADUAIS

Qualquer debate acerca da conveniência de tributar as transações financeiras não pode relegar a experiência brasileira com a CPMF, que fornece subsídios relevantes para a discussão.

A CPMF constituiu uma espécie particular de tributo sobre transações financeiras (financial transaction taxes), incidente sobre operações internas com objetivo arrecadatório (constituir uma fonte segura de recursos para a saúde), sem gerar impactos relevantes na tomada de decisão pelos agentes econômicos.

Anteriormente à CPMF, em função da crise de financiamento da saúde, havia sido instituído, em julho de 1993, o Imposto Provisório sobre a Movimentação Financeira (IPMF), em decorrência da Emenda à Constituição nº 3, de 17 de março de 1993. Esse imposto foi extinto por ter sido declarado inconstitucional, o que pressionou e viabilizou o surgimento de uma contribuição, a CPMF (Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996). A alíquota que havia sido de 0,25% durante a vigência do IPMF, foi reduzida para 0,2% com a criação da CPMF, incidindo sobre qualquer operação liquidada ou lançamento realizado, pelas instituições financeiras, que representassem circulação escritural ou física de moeda, e de que resultasse ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos. O baixo patamar das alíquotas buscava impedir a corrosão da base de incidência do tributo, devido à redução do número de transações financeiras, garantindo uma arrecadação estável ao longo do tempo. A CPMF vigorou inicialmente entre 23 de janeiro de 1997 e 23 de janeiro de 1999, sendo substituída pelo IOF até seu reestabelecimento em 17 de junho de 1999. Sua alíquota, que era originalmente de 0,20%, foi elevada, na época de seu restabelecimento, para 0,38%, posteriormente reduzida para 0,30%, em 17 de junho de 2000, e novamente aumentada para 0,38%, em 19 de março de 2001. A contribuição foi definitivamente extinta em 31 de dezembro de 2007.

A arrecadação dessa contribuição, em 2007, foi de R$ 36,5 bilhões. Naquele ano, a arrecadação de ICMS totalizou R$ 152,1 bilhões[4]. Caso fosse mantida a mesma proporção existente naquela época entre a arrecadação da CPMF e do ICMS, a alíquota deveria ser 5 vezes maior, para que somente a tributação sobre movimentação financeira mantivesse o nível de arrecadação estadual. Dessa forma, o novo imposto, ao contrário do afirmado na justificação da minuta de PEC, não equilibraria os orçamentos estaduais, pois não seria suficiente para sustentar os gastos estatais, se não tiver uma alíquota extremamente elevada.

2.2.2 TENDÊNCIA À MONETIZAÇÃO DA ECONOMIA

A instituição do imposto em substituição ao ICMS acarretará a necessidade de se aumentar demasiadamente a alíquota sobre a movimentação financeira, o que tenderá à monetização da economia.

Os defensores do imposto sobre movimentação afirmam que o tributo não estimularia a monetização, pois o custo de transação com moeda manual é superior à economia de impostos obtida. Assim, seria mais seguro e menos oneroso continuar a utilizar os bancos do que portar o dinheiro e fazer pagamentos com papel-moeda. Essa afirmação é verdadeira somente para os casos em que a alíquota é reduzida. Contudo, para substituir o ICMS, necessariamente a alíquota terá que ser elevada, o que compensará a utilização do papel moeda no lugar das transações eletrônicas, desestimulando a intermediação financeira.

Com a monetização, o controle inflacionário será mais difícil, pois o governo precisará emitir mais papel moeda. Haverá, ainda, o risco de as transações financeiras passarem a ser realizadas por meio do sistema bancário de outros países que não cobram o tributo.

Segundo especialistas, incluindo entre eles o ex-Presidente do Banco Central do Brasil, Armínio Fraga, a tributação sobre movimentação financeira, como foi o caso da CPMF, inibe a participação de capital estrangeiro no mercado de capitais e, como comprovam alguns estudos e depoimentos empresariais, afeta negativamente e de modo irrecuperável a competitividade do produto nacional[5].

Outra consequência da elevada tributação sobre a movimentação bancária será a tendência ao aumento das fusões e reorganizações das empresas para evitar transações monetárias entre partes relacionadas.

2.2.3 NÃO OBSERVAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

Um dos ideais do sistema tributário é a pessoalidade da tributação, de modo que a definição do valor devido deveria levar em conta as características pessoais do contribuinte. Entretanto, a tributação sobre a movimentação financeira despersonalizaria a cobrança de tributos, pois os contribuintes pagariam em função do dinheiro movimentado, sem levar em conta suas despesas, ou se o dinheiro decorreu de empréstimos, por exemplo, que não se incorporam de modo definitivo ao patrimônio do contribuinte.

Ainda que se fixem alíquotas diferenciadas em função do total movimentado, é muito difícil alcançar a progressividade da tributação. Isso porque a redução da alíquota para determinado montante movimentado ou a elevação para certo patamar pode acarretar a abertura de diversas contas pelo contribuinte ou a utilização de contas em nome de parentes ou de interpostas pessoas para diluir a movimentação financeira.

Dessa maneira, a exemplo do que ocorre com o ICMS, a tributação sobre movimentação financeira não respeita o princípio da capacidade contributiva.

Por fim, os gastos com o novo tributo serão repassados inexoravelmente para o custo das mercadorias vendidas, a fim de que os agentes econômicos mantenham o mesmo nível de lucro. Dessa forma, ao contrário do afirmado na justificação, a medida não promoverá redução de preços ao consumidor final.

3. CONCLUSÃO

Para substituir o ICMS por um imposto sobre operação financeira, a alíquota desse tributo terá que ser elevada, o que pode estimular a elisão fiscal por meio da não utilização do sistema bancário oficial. As pessoas passariam a utilizar o dinheiro para obter descontos nas transações comerciais, de modo que as projeções de arrecadação não seriam confirmadas quando comparadas à obtida pela CPMF.

Além do mais, ao deixar a opção pela tributação entre o imposto sobre operações financeiras e o ICMS, é provável que a proposta não traga nenhuma efetividade. Se os Estados entenderem que não haverá ganho na tributação, não modificarão suas legislações internas, tornando letra morta a PEC.

Essas foram as considerações em relação à solicitação formulada. Para quaisquer observações ou esclarecimentos adicionais que o Senador julgar necessários, a Consultoria Legislativa, em especial o subscritor desta Nota, coloca-se à disposição.

Advirta-se que notas informativas com conteúdo similar foram encaminhadas a outros Gabinetes, devido a pedidos de análise da mesma minuta de PEC.

Consultoria Legislativa, 22 de abril de 2015.

Marco André Ramos Vieira

Consultor Legislativo



[1] Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
[2] Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
[3] Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira
[4] SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA DE SÃO PAULO. Relatório da Receita Tributária. Estado de São Paulo. Da Arrecadação das Receitas Federais. Janeiro de 2009. Disponível em: http://www.unesp.br/ape/mostra_arq_multi.php?arquivo=4752. Acessado em: 17 de abril de 2015.
[5] FERREIRA, Roberto Nogueira. A Reforma Essencial. Editora Geração Editoral. 2002. p: 79.

terça-feira, 16 de junho de 2015

O Ajuste Fiscal prejudica a recuperação econômica

O desenvolvimento econômico do Brasil depende de medidas que permitam a recuperação da capacidade de consumo do povo brasileiro, e o Ajuste Fiscal, associado ao aumento dos juros, atua exatamente no sentido contrário.

Não se questiona a relevância do equilíbrio fiscal, mas a prioridade, no momento atual, é preservar a capacidade de compra dos consumidores e reduzir os custos de produção.

Com a economia em recessão, as medidas propostas são inúteis, pois a receita tributária tende a diminuir, anulando seus efeitos e gerando maior recessão.

Por outro lado, a inflação brasileira decorre do aumento de custo de produção e não de excesso de demanda. Assim sendo, o aumento dos juros tem o efeito exatamente contrário ao desejado, como os fatos têm demonstrado.

Assim sendo, medida que diminua os custos de produção, como é o caso da substituição do ICMS por uma cobrança pelas unidades federativas de um imposto sobre a movimentação financeira, reduzirá drasticamente a inflação e viabilizará o retorno ao desenvolvimento econômico.

sexta-feira, 12 de junho de 2015

Proposta de PEC substituindo o ICMS por Imposto sobre Movimentação Financeira

Com satisfação transcrevemos a Proposta de Emenda à Constituição que trata da autorização constitucional para os Estados e Distrito Federal poderem optar pelo Imposto sobre Movimentação Financeira em substituição ao ICMS, e que está tramitando no Senado Federal.

SENADO FEDERAL

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Acrescenta ao art. 155 o inciso IV que institui o imposto sobre operações finan­ceiras, de acordo com o § 1º - do Art.145, opção que pode ser adotada pelos Estados e Distrito Federal como alternativa ao imposto definido no inciso II do art.155.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Acrescente-se o inciso IV ao art. 155 com o seguinte teor:

Art, 155 ...........................................

               ........................................................

IV – operações financeiras, desde que respeitado o recomendado pelo § 1º - do Art.145.

Art. 2º Acrescente-se o § 4º ao art. 155 com o seguinte teor:

Art, 155 ...........................................

              ........................................................

§ 4º – A opção pelo inciso IV é impeditiva da utilização do imposto previsto no inciso II.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação:

JUSTIFICAÇÃO

O ICMS autorizado pelo inciso II do Art. 155 da Constituição Federal, e adotado pelos entes federados, não atende ao sugerido pelo § 1º - do Art.145 que recomenda; “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.”

Por ser o ICMS um imposto cobrado sobre a circulação de mercadorias e prestações de serviços sua utilização geralmente desconsidera a capacidade econômica do contribuinte, constituindo-se num tributo socialmente muito injusto.

Como se isso não bastasse, sob justificativa de evitar a chamada “guerra fiscal” foi implantado o Confaz, numa flagrante agressão à Constituição, tendo os entes federados perdido o direito à livre gestão de seu principal tributo.

Sendo assim, é recomendável que a Constituição autorize como alternativa que os entes federados optem por uma tributação incidente sobre a movimentação financeira, excluindo desta cobrança os rendimentos que se destinam a proporcionar uma vida condigna e que não devem ser objeto de qualquer tipo de tributação, atendendo ao objetivo do § 1º - do Art.145.

A cobrança autorizada por este Projeto de Emenda Constitucional viabiliza que os Estados e Distrito Federal possam administrar com autonomia seus orçamentos, requisito essencial para se ter entes realmente federados, economicamente sadios e autossuficientes.

Um imposto sobre movimentação financeira pode ser estabelecido pelos entes federados de acordo com o necessário para terem um orçamento equilibrado que atenda também as necessidades dos municípios.

A desoneração dos produtos e serviços determinará uma significativa redução dos preços, estimulando o desenvolvimento econômico, dos entes federados, pela melhoria das condições financeiras da população.

Sala de Sessões

Senador(a)...........................................

Explicação da Ementa

Autoriza a possibilidade dos Estados e Distrito Federal optarem pela tributação de movimentações financeiras, em substituição ao ICMS, condicionada à aplicação do disposto no § 1º - do Art.145. ou seja, o imposto deverá ter caráter pessoal e graduado segundo a capacidade econômica do contribuinte,



segunda-feira, 30 de março de 2015

Solução radical para a crise brasileira


Uma solução eficaz para a crise brasileira passa, necessariamente, pela implantação de uma alteração tributária que assegure às unidades da Federação autonomia financeira. Uma emenda constitucional que permita o uso alternativo da cobrança de uma contribuição baseada na movimentação financeira, em substituição ao ICMS, assegurará a liberdade a estas unidades federadas de definirem seus orçamentos, sem interferência do Governo Federal.

A substituição de um imposto socialmente injusto, por uma cobrança racional, determinará, por si só, uma redução significativa dos preços, permitindo a redução dos juros.

A eficácia de uma cobrança sobre movimentação financeira implica em algumas providências que forcem o uso do dinheiro eletrônico, permitindo, assim, a identificação do fluxo monetário. Como benefício assessório, se dificultará a corrupção financeira e atividades criminosas de assaltos a bancos, contrabando e comercialização de drogas.

O que se está propondo são simples e racionais alterações de cunho administrativo que contarão com o apoio da população e encaminharão a recuperação econômica e social do Brasil.

segunda-feira, 23 de março de 2015

Homicídios praticados pelos corruptos

Os recursos gerados pela comunidade para cobertura de gastos com segurança e saúde, caso sejam desviados destas finalidades, podem ocasionar perdas de vidas humanas. Assim sendo, o desvio, ou a apropriação indevida destes recursos, caracteriza o crime de homicídio, aparentemente involuntário, mas previsível.

Não há justificativa aceitável para se descaracterizar este crime.  Na verdade, muitos homicídios encontram atenuantes, outros envolvem riscos, mas estes são praticados com frieza, por gente esclarecida e que geralmente é contratada pela comunidade para execução de uma atividade de responsabilidade e, por consequência, bem remunerada.

É preciso se estabelecer, e valorizar, a relação de causa e efeito entre a corrupção e sua terrível consequência. A morte de uma pessoa por deficiência de atendimento, determinada por desvio de recurso para a saúde, é homicídio.  A morte em acidente rodoviário, decorrente de defeito de conservação da rodovia, ocasionado por desvio de recurso a isto destinado, é homicídio. O assassinato cometido por um presidiário que foi solto indevidamente, por corrupção do sistema jurídico, é homicídio cometido pelo corrupto.

Não adianta rotular a corrupção de crime hediondo e seguir a justiça elitista diferenciando o crime cometido pelo pobre do crime cometido pelo privilegiado. Trocar a pena ridícula atribuída a corruptos que ocasionaram a morte de milhares de pessoas, por cestas básicas, só não é algo hilário, por ser revoltante.

Só serve de consolo a segurança que se tem de que a morte de um corrupto encerra definitivamente o problema, pois sua agressão à harmonia social não tem continuidade e sua individualidade desaparecerá.

sábado, 21 de março de 2015

Solução racional para a crise brasileira

Teoricamente o Brasil é uma Federação, mas o centralismo vigente tornou suas unidades insolventes. A substituição do ICMS, por um imposto cobrado sobre a movimentação financeira realizada na unidade é uma medida racional e que assegurará, a cada ente federado, a autonomia para definir sua arrecadação, sem interferir na arrecadação dos demais e sem interferência do poder central.

Evidentemente este tipo de tributação exige medidas monetárias complementares que já deveriam ter sido adotadas no Brasil e que são de fácil e inadiável implantação.

A supressão do ICMS determinará imediata deflação, com consequente redução dos juros vigentes, o que, por si só, assegurará a reversão da crise brasileira.

terça-feira, 17 de março de 2015

Substituição do ICMS por imposto racional e socialmente justo

Uma emenda constitucional que autorize aos Estados e DF a substituírem o ICMS pela cobrança do imposto sobre movimentação financeira assegurará, ao Congresso, a liderança no encaminhamento de uma solução racional, para os problemas enfrentados pelo Brasil.O resultado imediato será uma significativa deflação que induzirá a redução dos juros, e reduzirá o valor cobrado pelos insumos, permitindo um novo ciclo de desenvolvimento para o país.

quarta-feira, 11 de março de 2015

Poupança Social Compulsória

A recuperação do Brasil deve contar com a participação dos que recebem, direta ou indiretamente, remuneração de recursos públicos.

Todos que tenham uma remuneração de origem pública, superior a 10 (dez) salários mínimos, farão uma Poupança Social Compulsória de 30% (trinta por cento), do valor excedente recebido.

Esta poupança será operacionalizada da mesma forma da Poupança atualmente existente, mas seus recursos serão totalmente aplicados em programas de cunho social e não poderão ser resgatados, pelos aplicadores, até que a legislação considere superada a sua necessidade.

domingo, 11 de janeiro de 2015

Sistema de Compra/Venda Direta-CVD

O sistema de Compra/Venda Direta-CVD racionaliza o fornecimento de produtos aos consumidores, associando as facilidades das Lojas Virtuais, com as vantagens insuperáveis da venda em lojas físicas.

A comercialização de produtos tende a ser cada vez mais uma prestação de serviço e não uma revenda de estoques disponíveis.

Não há justificativa para o lojista comprar algo para revender, quando a venda poderia ser formalizada, através dele, diretamente do consumidor ao fabricante, por loja virtual, com entrega na loja física que a efetivou.

A implantação do sistema só depende de uma definição sobre a bonificação que o lojista receberá do fabricante. O crédito concedido será utilizado pelo fabricante para o fornecimento de produtos similares, a serem utilizados para revenda e, também, para bonificações e mostruário.

O sistema é simples e racional e já está sendo praticado na indústria automobilística, e por outros segmentos industriais, sendo previsível que se torne excelente solução para a, aparentemente inevitável, concorrência entre o sistema de venda virtual e a venda convencional.

A tendência de algumas indústrias de implantarem Lojas Virtuais, como alternativa para a revenda, as afasta do sistema de Lojas Físicas, com evidente prejuízo para os consumidores e risco de sobrevivência do comércio convencional.

O consumidor sempre dará preferência à loja física, não somente por tradição, mas por ter um contato direto com o produto, podendo avaliar melhor suas alternativas e, acima de tudo, por ser atendido pessoalmente.