sábado, 29 de agosto de 2015

Substituição do ICMS por tributo socialmente justo

O ICMS principal fonte de recurso das unidades federativas é um imposto socialmente injusto, pois onera o consumo, sem levar em conta a capacidade financeira do contribuinte. Além disso, as unidades federativas, com a implantação do Confaz, perderam a liberdade de gestão deste tributo.

A crise brasileira não será superada somente com o desejável equilíbrio fiscal, pois o problema envolve as unidades federativas que estão insolventes. Esta insolvência somente será solucionada quando os Estados e Distrito Federal operarem com orçamentos equilibrados, algo somente possível quando se dispõe de autonomia para administrar.

A solução está prevista na Proposta de Emenda à Constituição-PEC, em tramitação no Senado Federal, que permite às unidades federativas fazerem a opção por um imposto sobre movimentação financeira, em substituição ao ICMS. Destacamos e reproduzimos o seguinte parágrafo da Nota Informativa emitida pelo Senado: “Um dos ideais do sistema tributário é a pessoalidade da tributação, de modo que a definição do valor devido deveria levar em conta as características pessoais do contribuinte”. A PEC estabelece como condição para sua implantação, a observação e respeito à capacidade financeira do contribuinte, aspecto esse totalmente desconsiderado pelo ICMS.

Assim sendo, uma simples emenda à Constituição poderá solucionar a crise brasileira, permitindo que a federação seja constituída de unidades autônomas, operando com orçamentos equilibrados.

A substituição do ICMS por um imposto sobre movimentação financeira reduzirá o custo dos produtos, permitirá a redução dos juros, estimulará a produção, reestabelecendo o nível desejável de emprego.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO


  1. SENADO FEDERAL

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Acrescenta ao art. 155 o inciso IV que institui o imposto sobre operações finan­ceiras, de acordo com o § 1º - do Art.145, opção que pode ser adotada pelos Estados e Distrito Federal como alternativa ao imposto definido no inciso II do art.155.

            As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
            Art. 1º  Acrescente-se o inciso IV ao art. 155 com o seguinte teor:
                        Art, 155 ...........................................
                        ........................................................
                        IV – operações financeiras,  desde que respeitado o recomendado pelo § 1º - do Art.145.
            Art. 2º  Acrescente-se o § 4º ao art. 155 com o seguinte teor:
                        Art, 155 ...........................................
                        ........................................................
                        § 4º – A opção pelo inciso IV é impeditiva da utilização do imposto previsto no inciso II.
            Art. 3º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação:

JUSTIFICAÇÃO
O ICMS autorizado pelo inciso II do Art. 155 da Constituição Federal, e adotado pelos entes federados, não atende ao sugerido pelo § 1º - do Art.145 que recomenda; “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.”
            Por ser o ICMS um imposto cobrado sobre a circulação de mercadorias e prestações de serviços sua utilização geralmente desconsidera a capacidade econômica do contribuinte, constituindo-se num tributo socialmente muito injusto.
            Como se isso não bastasse, sob justificativa de evitar a chamada “guerra fiscal” foi implantado o Confaz, numa flagrante agressão à Constituição, tendo os entes federados perdido o direito à livre gestão de seu principal tributo.
            Sendo assim, é recomendável que a Constituição autorize como alternativa que os entes federados optem por uma tributação incidente sobre a movimentação financeira, excluindo desta cobrança os rendimentos que se destinam a proporcionar uma vida condigna e que não devem ser objeto de qualquer tipo de tributação, atendendo ao objetivo do § 1º - do Art.145.
            A cobrança autorizada por este Projeto de Emenda Constitucional viabiliza que os Estados e Distrito Federal possam administrar com autonomia seus orçamentos, requisito essencial para se ter entes realmente federados, economicamente sadios e autossuficientes.
Um imposto sobre movimentação financeira pode ser estabelecido pelos entes federados de acordo com o necessário para terem um orçamento equilibrado que atenda também as necessidades dos municípios.
            A desoneração dos produtos e serviços determinará uma significativa redução dos preços, estimulando o desenvolvimento econômico, dos entes federados, pela melhoria das condições financeiras da população.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     
Sala de Sessões

Senador(a)...........................................

Explicação da Ementa
Autoriza a possibilidade dos Estados e Distrito Federal optarem pela tributação de movimentações financeiras, em substituição ao ICMS, condicionada à aplicação do disposto no § 1º - do Art.145. ou seja, o imposto deverá ter caráter pessoal e graduado segundo a capacidade econômica do contribuinte,

quarta-feira, 26 de agosto de 2015

ICMS zero para todos os itens de consumo

Uma solução racional para a tributação absurda dos itens de consumo é zerar a alíquota de ICMS para todos estes itens, ou seja, tudo que diz respeito à Circulação de Mercadorias, e Serviços essenciais, tributando exclusivamente os Serviços de movimentação financeira.

É perfeitamente possível se definir uma tributação adequada para as movimentações financeiras, de tal forma que assegure recursos para se chegar a um orçamento estadual equilibrado. Evidentemente esta tributação não incidirá sobre a circulação financeira relacionada a assegurar às pessoas uma qualidade de vida satisfatória

Paralelamente seria aconselhável se estimular a conquista de recursos financeiros de poupança, algo simples de se conseguir, bastando se proporcionar uma remuneração adequada para esta poupança.

Estas singelas providências podem garantir ao Rio Grande do Sul o direito de definir a tributação necessária para se administrar qualquer entidade pública.

Nossa respeitável Assembleia Legislativa, fiel à tradição de competência e altivez dos gaúchos, saberá honrar a herança de nossos antepassados.

quinta-feira, 13 de agosto de 2015

O Brasil que todos queremos

O Brasil vive um momento grave e complexo. É preciso evitar que a crise se aprofunde e torne ainda mais difícil a superação dos problemas.

Há um problema de confiança que mina as decisões dos indivíduos e empresas e aprofunda a recessão. O impasse político imobiliza o País, paralisa decisões, eleva custos e gera incertezas sobre o futuro. O País está sendo derrotado pelo pessimismo.

A responsabilidade de reverter esse quadro e gerar uma agenda é de todos. É papel do sistema político construir soluções e atuar de forma que os impasses sejam superados. O Brasil já enfrentou outros momentos difíceis e graves. E soube enfrentá-los.

Este ambiente penaliza trabalhadores, empresas e consumidores. A indústria tem sua capacidade de produzir, investir e gerar emprego e renda comprometida.

O momento é de chamar todos à responsabilidade. É preciso que todas as forças políticas adotem ações efetivas para o Brasil voltar a crescer. É preciso que o Congresso e o Executivo convirjam e se mobilizem para viabilizar uma agenda para o fortalecimento da economia. Temos que prosseguir com o reequilíbrio fiscal e as reformas estruturais. É preciso que o Judiciário siga cumprindo seu trabalho constitucional com firmeza e independência e que não perca de vista a preservação das empresas, responsáveis pela geração de emprego e renda.

Não podemos assistir passivos à deterioração do País. O atual ambiente precisa ser transformado.


A indústria brasileira propõe um diálogo com os Poderes da República e a sociedade para buscar soluções e construir uma agenda em favor da modernização institucional, política e econômica do País. Precisamos mirar no que é mais importante e trabalharmos para a construção de um Brasil democrático e próspero.

Fonte: Confederação Nacional da Indústria


domingo, 9 de agosto de 2015

As empreiteiras não são culpadas

É elementar em administração de empresas que “o cliente sempre tem razão”. Assim sendo, quando o cliente solicita que as empresas interessadas em executar diversas obras se organizem de tal forma que possam gerar um sobre preço que será utilizado por ela contratante para aplicações diversas, definidas por seus órgãos diretivos, é natural que as interessadas racionalizem o processo de contratação, de tal forma que todas sejam beneficiadas.

Não cabe às contratadas questionarem o destino que a contratante dará ao sobre preço, pois este é dinheiro dela e isso só a ela interessa.

Em muitos casos, os participantes de concorrências se combinam para fraudar o processo, prejudicando a contratante. No caso da Petrobras, a própria contratante estabeleceu as regras que deveriam ser seguidas.

Procurem-se os culpados entre os dirigentes da contratante que definiram as condições pelas quais os serviços deveriam ser contratados. Eles são os únicos culpados.