sábado, 3 de outubro de 2015

Imposto Seletivo sobre Movimentações Financeiras-ISMF

O imposto previsto na “PEC do Imposto Racional”, em análise no Congresso Nacional, atende plenamente à disposição constitucional que recomenda a seletividade da tributação, respeitando as características do contribuinte, algo que não é atendido pelo ICMS e muito menos pelo CPMF proposto.

O ISMF não será cobrado nas transações financeiras realizadas por Pessoas Físicas, que tenham um rendimento mensal que as isenta do Imposto de Renda e, também, não será cobrado de Empresa de pequeno porte-EPP e de Microempreendedor Individual-MEI, atendendo assim aos aspectos sociais estabelecidos pelo § 1º - do Art.145 da Constituição Federal.

A “PEC do Imposto Racional” vai muito além, pois determina que, para implantar o ISMF, a unidade federativa terá de cancelar o ICMS incidente sobre itens de consumo essenciais, tais como energia elétrica, alimentos, medicamentos e outros, a serem definidos de acordo com as características sociais da unidade federativa respectiva.

Ainda que seja um imposto estadual, a unidade federativa poderá fazer parceria com programas específicos de Ministérios federais como, por exemplo, saúde, segurança e educação, exigindo sempre desonerações tributárias federais, visando atender aos princípios constitucionais de justiça social.